Novas resoluções do GECEX: impactos no ex-tarifários

O regime de ex-tarifários é uma política industrial brasileira que concede incentivos fiscais para a importação de máquinas, equipamentos e componentes tecnológicos não produzidos internamente. 

O Grupo Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) publicou recentemente novas resoluções que alteram significativamente as regras desse regime. Isso provavelmente impactará vários setores da economia. Este artigo examina as principais mudanças feitas e discute seus potenciais impactos sobre investimentos, inovação e competitividade da indústria nacional. 

Também busca exemplificar como empresas dos setores eletroeletrônico, automotivo e de telecomunicações devem se preparar neste novo cenário regulatório. As novas resoluções representam uma mudança significativa que as empresas de diversos setores precisam entender e se adaptar para permanecer competitivas tanto localmente quanto globalmente. 

Com a preparação adequada, as empresas brasileiras não apenas sobreviverão, mas prosperarão à medida que o país moderniza sua abordagem ao comércio exterior e investimento.

Entendendo o regime de ex-tarifários

O regime de ex-tarifários, que existe no Brasil desde 1957, consiste na redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação de bens de capital, informática e telecomunicações que não são produzidos internamente. Até então, essa redução tarifária era concedida automaticamente pelo GECEX mediante solicitação das empresas interessadas.

Contudo, as novas resoluções publicadas em julho de 2023 alteram substancialmente o funcionamento desse regime, tornando o processo mais seletivo e estratégico. Dentre as mudanças, destacam-se:

• Fim da aprovação automática: agora, será necessária uma análise prévia do GECEX para aprovar cada solicitação, versando os benefícios para setores considerados prioritários para o desenvolvimento tecnológico e produtivo do país.
• Redução do prazo de vigência de 2 anos para 1 ano.
• Critérios mais rígidos para enquadramento dos bens a serem importados e para comprovação da inexistência de similar nacional.
• Criação de mecanismos de monitoramento e avaliação dos resultados da política.
• Aumento de impostos para importação de produtos sensíveis, como laticínios.

Fim dos ex-tarifários automáticos

Uma das principais mudanças é o fim dos ex-tarifários automáticos. Antes, a redução tarifária era concedida automaticamente mediante solicitação das empresas. Agora, será necessária uma análise prévia do GECEX para aprovar a concessão dos benefícios. Essa mudança visa tornar o processo mais seletivo e estratégico, beneficiando setores considerados prioritários para o desenvolvimento tecnológico e produtivo do país.

Outras alterações

Além disso, o prazo de vigência dos ex-tarifários foi reduzido de 2 anos para 1 ano. Também foram criados mecanismos para monitoramento e avaliação dos resultados da política, com foco em aumentar a eficiência dos incentivos concedidos.

As novas regras também preveem critérios mais rígidos para enquadramento dos bens, comprovação da inexistência de produção nacional similar e controle das importações. Houve ainda aumento de imposto de importação para alguns produtos considerados sensíveis, como laticínios.

Incertezas e preocupações

Essas mudanças têm gerado incertezas e preocupação em alguns setores industriais, que temem não mais se beneficiar dos incentivos ou ter mais dificuldade em obtê-los junto ao GECEX. Por outro lado, os idealizadores das medidas argumentam que elas trarão mais transparência e permitirão direcionar melhor os recursos para áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento nacional.

De fato, os ex-tarifários são frequentemente criticados por beneficiar indistintamente diversos setores, sem foco claro nos interesses nacionais. Porém, para muitas empresas, esse regime é essencial para viabilizar importação de máquinas e insumos com custos competitivos.

O setor eletroeletrônico, por exemplo, teme que o fim da aprovação automática prejudique seus planejamentos de longo prazo e afete negativamente investimentos em novas fábricas e linhas de produção no Brasil. Já montadoras questionam os critérios que serão usados pelo GECEX para definir setores prioritários.

Impactos nos investimentos em inovação

Um ponto sensível é o potencial impacto negativo das mudanças nos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação realizados localmente. Isso porque a redução da vigência dos benefícios para 1 ano limita o horizonte para o retorno dos aportes e a necessidade de aprovação prévia traz incertezas.

Assim, as novas regras podem desestimular as empresas, especialmente as de base tecnológica, a investir no país em iniciativas de maior risco e com resultados de longo prazo, como o desenvolvimento de novos produtos ou processos produtivos.

Considerando a importância desses investimentos em P&D para aumentar a competitividade da indústria nacional frente a concorrentes globais, é essencial calibrar as regras dos ex-tarifários de forma a não desencorajar a inovação. Nesse sentido, seria estratégico direcionar parte dos incentivos especificamente a projetos de inovação, compensando seus riscos e prazos mais longos.

Como utilizar o regime de ex-tarifários na importação

Para se beneficiar do regime de ex-tarifários nas importações de máquinas, equipamentos e componentes não produzidos no Brasil, o primeiro passo é verificar se o produto se enquadra nos códigos da NCM que estão contemplados pelo regime. Feito isso, a empresa deve solicitar junto ao GECEX a redução das alíquotas do Imposto de Importação, apresentando documentação que comprove a inexistência de similar nacional. Caso a solicitação seja aprovada, a empresa obterá o licenciamento de importação com tributação favorecida. Porém, com as novas regras, não há mais aprovação automática, sendo necessária análise caso a caso pelo GECEX segundo critérios de prioridade estabelecidos. Dessa forma, as empresas devem planejar previamente suas importações e submeter pedidos bem fundamentados e alinhados com as diretrizes do governo para o setor.

Impactos nos investimentos em inovação

As mudanças nas regras dos ex-tarifários podem ter implicações importantes nos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil. A redução do prazo de vigência dos benefícios de 2 para 1 ano limita o horizonte para o retorno dos investimentos das empresas. Além disso, a necessidade de aprovação prévia pelo GECEX traz incertezas aos planejamentos de longo prazo.

Isso pode desestimular as empresas, principalmente as de base tecnológica, a investir no desenvolvimento de novos produtos e processos no país. Considerando a importância desses investimentos para aumentar a competitividade da indústria nacional, é essencial que as novas regras dos ex-tarifários sejam calibradas de forma a não desencorajar a inovação.

Portanto, é importante que o GECEX tenha critérios transparentes e previsíveis para a concessão dos benefícios, garantindo segurança jurídica aos investidores. Além disso, pode ser estratégico direcionar parte dos ex-tarifários especificamente para estimular projetos de P&D, compensando riscos e horizontes mais longos desses investimentos.

Dessa forma, as mudanças no regime de ex-tarifários poderão ser uma oportunidade de ampliar os incentivos à inovação tecnológica no país, gerando avanços na competitividade e na capacitação industrial nacional a médio e longo prazo.

Como se preparar para o novo cenário

Diante das mudanças promovidas pelo GECEX, é recomendável que empresas beneficiárias dos ex-tarifários busquem se preparar para o novo cenário:

• Analisar detalhadamente os novos critérios e exigências para acesso aos incentivos.
• Verificar quais produtos importados se enquadram nas novas regras e em quais códigos da NCM.
• Fundamentar muito bem os pedidos de redução de alíquotas, demonstrando claramente os benefícios e alinhamento com diretrizes governamentais.
• Prospectar e testar fornecedores nacionais, visando atender às exigências de comprovação da inexistência de similar produzido internamente.
• Replanejar cronogramas de importação e investimentos considerando os prazos mais curtos de vigência dos benefícios.

Conclusão

As mudanças promovidas pelo GECEX no regime de ex-tarifários trarão impactos relevantes para diversos setores econômicos brasileiros. Neste novo contexto, ter a assessoria especializada de um Agente de Cargas e Despachante Aduaneiro como a Ivezoon pode ser fundamental. 

A expertise da Ivezoon em comércio exterior e regras aduaneiras permite orientar cada empresa na melhor estratégia de importação, alinhando seus pedidos de redução de alíquotas com as prioridades do governo. 

Com seu suporte, fica mais viável importar produtos essenciais com menor custo, cumprindo todas as exigências documentais e processuais, mesmo com regras mais complexas. Portanto, para continuar aproveitando os benefícios do regime de forma competitiva, recomenda-se buscar a consultoria especializada da Ivezoon.